01434/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01434/02
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Métodos indiciários, Acto tributário, Poderes de cognição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058597
Nr Documento: SA22002121101434
Data de Entrada: 18/09/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/292ed3321a19ccf680256c9800378cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01434.02.DA
Sumário
O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos nos artºs 82° do CPT e 125° do CPA, correspondentes, aliás, no essencial, ao artigo 1° nºs. 1 e 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17/06- cfr., hoje o artº 77° da LGT. Deve considerar-se fundamentada, a decisão da fixação da matéria colectável, em IVA, da Comissão de Revisão, nos termos do artº 84° do CPT, se aí se enumeram especificada e claramente os factos ou pressupostos que lhe serviram de base. O STA, actuando como tribunal de revista não conhece de matéria de facto - artº 21° n° 4 do ETAF e 722° do C.P.Civil. Pelo que não pode apreciar a existência de "fundada dúvida", para os efeitos contemplados no artº 121° n° 1 do CPT, quanto à existência dos factos tributários e respectiva quantificação .
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional interposto por A..., do aresto do TCA, proferido em 12/03/02, que negou provimento ao recurso que a mesma interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que aquela sociedade deduziu contra a liquidação de IVA, do ano de 1991 e respectivos juros compensatórios. Fundamentou-se a decisão, em que a tributação por métodos indiciários está legalmente justificada, desde logo porque a impugnante "teria omitido proveitos à sua contabilidade, pois que lhe foram detectadas omissões de documentos de venda" pelo que "a contabilidade não reflectia a exacta situação patrimonial" e "não merecia credibilidade"; estando, ademais, suficientemente fundamentada já que "a motivação aduzida pela CR assentou em dados concretos, objectivos, racionais e suficientemente capazes de conduzir à decisão que foi tomada". A recorrente formulou as seguintes conclusões: "1 - A liquidação adicional de Imposto Sobre o Valor Acrescentado resultou da correcção efectuada aos elementos da contabilidade da recorrente através do recurso à aplicação de métodos indiciários. 2 - Aquela correcção assenta em opiniões e juízos de valor e não em quaisquer elementos concretos que o agente fiscalizador tenha apurado. 3 - Em qualquer sector de actividade económica são distintas as margens de comercialização das empresas que nele se inserem, dada a sua própria especificidade e características. 4 - Qualquer presunção, num Estado de Direito, pode ser ilidida, devendo ser públicos e objectivos os critérios em que assentam. 5 - As afirmações da administração fiscal devem ser fundamentadas e não basearem-se em juízos e opiniões. 6 - Os artºs. 120° e 121° do C.P.T. determinam a anulação do acto impugnado se, da prova produzida, resultar fundada dúvida sobre a existência e quantificação do acto tributário. Termos em que, e nos mais de Direito, deve ao presente recurso ser dado provimento e, em consequência, ser revogado o douto Acórdão recorrido e, em consequência, ser anulada a liquidação adicional do Imposto Sobre o Valor Acrescentado relativo ao ano de 1991." A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº magistrado do M.P emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, por a recorrente discutir matéria de facto que este STA não sindica - artº 21° n° 4 do ETAF -, e o elenco probatório apontar no sentido do decidido, além de o acto que determinou o recurso aos métodos indiciários se encontrar devidamente fundamentado pois "do mesmo constam, ainda que de forma sumária, as razões de facto e de direito que determinaram o recurso a tais métodos, sendo o seu conteúdo perfeitamente inteligível. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: No ano de 1991 a impugnante encontrava-se colectada, na RF do 8° BF de Lisboa, em IRC, pelo exercício da actividade de comércio por grosso de bebidas alcoólicas - CAE 051341. Em cumprimento da ordem de serviço n° 70017, de 28/06/96, a impugnante foi submetida a diligência externa de fiscalização, por parte dos competentes serviços da AF, em resultado da qual foi, em 17/07/96, produzido o relatório junto a fls. 170 e segs. destes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido; No decurso da fiscalização referida em 2. foi verificada a existência de omissões de documentos pelos respectivos números de ordem a fls. 171, não tendo sido possível determinar o montante dos proveitos não escriturados; Mais se apurou que em 31/12/91 fora efectuado um lançamento em conta de um dos sócios, no montante de 92.700.000$00, por contrapartida de caixa, e que teve por finalidade a anulação do saldo credor de caixa cifrado em 92.563.432$00; A operação referida em 4. apresentava-se registada com base no documento interno da impugnante, intitulado "Verbete de Lançamento" e fotocopiado a fls. 185; Com relação à mesma data de 31/12/91, verificou-se, ainda, a contabilização na conta “268999-Contas a Regularizar” por débito da conta de bancos no total de 97.453.814$00. A operação referida em 6. apresentava-se registada/contabilizada com base em documentos internos da impugnante, intitulados "Verbete de Lançamento" tais como os fotocopiados a fls. 186/191. A contabilidade da impugnante, para o exercício de 1991, revelava uma margem de comercialização de 6,9%. Em face das omissões e irregularidades contabilísticas aludidas nos itens 3. a 7., a técnica responsável pela fiscalização procedeu à determinação do lucro tributável desta, com relação ao exercício de 1991, pelo recurso a métodos indiciários, nos termos dos artºs 51° e 52° do CIRC, considerando o montante de 97.453.814$00 a título de vendas omitidas, a coberto da utilização de uma margem de comercialização de 17,24%; Posta a conclusão pela omissão de vendas e em função do valor a tal título apurado, foi efectuada correcção, em sede de IVA, nos termos do artº 82° do CIVA, tendo sido apurado, proporcionalmente às vendas declaradas pela impugnante, para o ano de 1991, imposto por liquidar e não entregue no montante de 21.868.635$00; Por ofício datado de 26/7/96 da RF do 8° BF de Lisboa, foi a impugnante notificada da liquidação adicional de IVA no valor de 21.868.635$0, acrescido de juros compensatórios; No seguimento desta notificação, em 30/08/96, a impugnante apresentou reclamação dirigida à Comissão de Revisão nos termos e para os efeitos do artº 84° do CPT, a qual veio a ser parcialmente deferida, por decisão tomada por maioria, tendo sido considerado em falta imposto (IVA) no valor de 19.542.146$00, apontando-se, além do mais, a taxa de comercialização de 13.9%; Em 18/10/96 a impugnante foi notificada do teor da decisão aludida em 12. e, ainda, da liquidação adicional de IVA relativa ao ano de 1991, no valor de 19.542.146$00, acrescido de juros compensatórios no montante de 18.287.772$00, totalizando a dívida 37.829.918$00, com termo do prazo de cobrança voluntária em 4/11/96; A impugnante, no ano de 1991, era representante de diversos produtores e importadores de bebidas alcoólicas, nomeadamente da ... (...) da ... e da ..., angariando clientes e encomendas dos produtos por estas comercializados; As empresas identificadas em 14. facturavam os produtos à impugnante, entregando directamente aos clientes angariados por esta as mercadorias, aos quais, posteriormente, a impugnante facturava os montantes que cobrava; Para além das transacções do tipo das iniciadas em 14. e 15., a impugnante vendia a retalho e por grosso produtos que possuía em armazém; No ano de 1991, a impugnante tinha ao seu serviço, pelo menos, três empregados. No relatório da fiscalização referido em supra 2. consta, com interesse, o seguinte: Omissões e inexactidões verificadas na visita de fiscalização. A existência de omissões dos documentos de venda emitidos pelo contribuinte, designadamente as vendas a dinheiro nºs (...). 1.2.2.. Em 31/12/91 foi efectuado um lançamento na conta do sócio, no total de no montante de 92.700.000$00, por contrapartida de caixa, conforme documento interno n° 16 do qual se junta fotocópia (anexo 8 a 10) e que teve por finalidade a anulação do saldo credor de caixa que se cifrava em 92.563.432$00, conforme fotocópia do extracto que se junta (anexo 9). 1.2.3. Verificou-se ainda a contabilização na conta "268999-Contas a Regularizar" por débito da conta de bancos no total de 97.453.814$00, tendo como únicos documentos de suporte verbetes de lançamento dos quais se juntam fotocópias (anexos 11 a 17) e que em minha opinião mais não são do que recebimento de vendas feitas "por fora", tanto mais que a margem de comercialização revelada pela contabilidade é de 6.9% e a margem do sector da actividade é de 16.14%. Pelo exposto, a determinação do lucro tributável irá ser efectuada por aplicação do artº 52° do CIRC, conforme o estipulado no artº 51° do mesmo diploma legal. Como foi referido anteriormente, o débito a Bancos por documentos internos e por contrapartida de uma conta "268999- Contas a Regularizar" no total de Esc. 97.453.814$00, leva-me a concluir que se refere ao valor omitido em vendas, pelo que será de considerar como correcção às mesmas o referido valor. Este valor parece-me justo e está de acordo com a realidade, dado que a margem de comercialização revelada pela contabilidade é de 6,9% e a do sector de actividade para o ano de 1991 é de 16,14% e a encontrada após esta correcção cifra-se em 17,24%". Dá-se aqui por reproduzido o teor da reclamação para a CR referida em supra 12 documentada a fls. 48/51 dos autos e onde a contribuinte contesta os pressupostos que determinaram o recurso aos métodos indiciários, defendendo a inexistência de qualquer irregularidade ou omissão na sua contabilidade; Na acta da Comissão de Revisão consta, com interesse, o seguinte: “A Comissão, em face da reclamação apresentada, do processo individual do contribuinte e dos demais elementos de informação integrados no processo ao seu dispor: Deliberou, por maioria, relativamente ao imposto que foi fixado por métodos indiciários e objecto de reclamação, pela forma seguinte: Exercício de 1991 - fixado em 21.868.635$099, seja alterado para 19.542.146$00. DECISÃO FUNDAMENTADA DA COMISSÃO Os argumentos que levaram à fixação dos métodos indiciários, nomeadamente os suprimentos do sócio-gerente de 92.700.000$00 para suprir saldos credores de Caixa e a contabilização de 97.453.514$00 a crédito da conta 26.8 por débito de diversas contas, nomeadamente bancos, atestam que a contabilidade não merece confiança; A c/ corrente do sócio-gerente atinge no ano de 1991 o valor de 227.238.429$00 a seu favor resultante de saldos credores de vários anos. Por este facto achamos que o contribuinte deve ser tributado, por omissão nas vendas, e julgamos mais aderente à realidade para demonstração do V.N. da empresa a utilização dos racios do sector, ou seja, uma margem bruta de 13,9%, de acordo com os dados oficiais conforme o citado a página 2 da informação. Pelos factos descritos, o volume total das vendas presumidas baixará 1.091.161.928$00 em relação ao valor presumido no exame, calculado da seguinte forma (...)" - cfr. fls. 161/166." Vejamos, pois: Assim, quanto à falta de fundamentação: Dispõe o artº 21° n° 1 do CPT, epigrafado "direito à fundamentação", que "as decisões em matéria tributária, que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes conterão os respectivos fundamentos de facto e de direito. Tal direito constitui garantia expressa dos contribuintes, nos termos do seu artº 19° al. b). O conteúdo e os requisitos da fundamentação estão, para o que ora interessa, expressos nos artº 82° do CPT e 125° do CPA, correspondentes, no essencial, ao artº 1° n° 2 e 3 do Dec-Lei n° 256-A/77 de 17/Jun - cfr., todavia, o artº 77° da LGT. Pretende-se o reforço das garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos perante a Administração Pública, considerando-se que a falta de fundamentação das suas decisões dificulta, muitas vezes, a sua impugnação, graciosa ou contenciosa, ou sequer, como expressava o relatório do falado dec-lei, uma "opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso". Exige-se, pois, em geral, a fundamentação dos actos administrativos - cfr. artº 124° do CPA - e tributários - artº 82º do CPT. Aliás, o referido direito, com relação aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitui hoje, princípio constitucional, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no título II da parte 1ª da Constituição da República - artº 268°. A fundamentação há-de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão. Podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação por adesão ou remissão). Pelo que, em tal caso, o despacho integra nele próprio o parecer, informação ou proposta que, assim, em termos de legalidade, terão de satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Por outro lado, é equivalente à falta de fundamentação, a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareça, concretamente, a motivação do acto. O que tudo constitui jurisprudência e doutrina tão correntes, que se toma desnecessária a sua enumeração aqui e agora. A violação destes requisitos da decisão implica a respectiva ilegalidade, fundamento de subsequente anulação, em sede de impugnação judicial da correspondente liquidação - artºs. 89° e 120° al. c) do CPT. Cfr. Alfredo de Sousa e J. Paixão, CPT Anotado, 2ª edição, pág. 165. É, todavia, de concluir-se, como se entendeu nas instâncias, pela existência de fundamentação, clara, suficiente e congruente. Na verdade, como resulta do probatório - nºs 18 e segts - a fiscalização concluiu pela "existência de omissões dos documentos de venda emitidos pelo contribuinte", que especifica, irregular anulação do saldo credor de caixa de 92.563.432$00, irregularidades, que também específica, na conta n° "268999 - Contas a regularizar". E a Comissão de Revisão, face nomeadamente ao relatório da fiscalização, utilizou, na fixação do rendimento colectável, "os racios do sector" respectivo, "ou seja", uma margem bruta de 13,9%, de acordo com os dados oficiais, conforme o citado na pág. 2 da Informação e cujos cálculos enuncia. Não se trata, pois, ao contrário do que pretende a recorrente, de meros "juízos e opiniões" mas de factos devidamente concretizados. Quanto à ilegalidade do recurso aos métodos indiciários, por inexistência dos respectivos pressupostos legais: O artº 82° do CIVA prevê a rectificação das declarações dos sujeitos passivos quando a Administração fundadamente considere que nelas figura um imposto inferior ao devido, mercê nomeadamente de fiscalização efectuada através de exame aos respectivos elementos de escrita em que se verifiquem omissões ou inexactidões. E o artº 84°, que, em tal hipótese, havendo necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, pode o contribuinte reclamar, desde logo, para a Comissão de Revisão - artº 84° do CPT. Ora, a Fiscalização constatou - cfr. ditos nºs. 18 e segts do probatório - a existência de várias vendas a dinheiro totalmente omissas na contabilidade, que a conta caixa apresentava em 31/12/91 um saldo credor de 92.563.432$00, sendo, nessa data, debitada, através de uma operação suportada com um documento interno da empresa, designado de "verbete de lançamento", "sem qualquer credibilidade contabilístico-fiscal, pela quantia de 92.700.000$00, por contra-partida da conta de um dos sócios e, ainda, que foi levado a débito de diversas contas, nomeadamente bancos, a quantia de 97.453.814$00, por contra-partida da conta 268999 - Contas a regularizar, sem que os lançamentos contabilísticos efectuados se suportassem em qualquer documento externo, mas apenas em documentos internos passados pela própria impugnante em 31/12/91". Assim, aquele primeiro fundamento bastava para autorizar o recurso aos ditos artºs 82° e 84°. Resta finalmente referir que o STA não sindica - artº 21° n° 4 do ETAF - a dita margem de comercialização apurada nas instâncias. Nem a existência de "fundada dúvida" para os efeitos contemplados no artº 121º n° 1 do CPT, quanto à existência dos factos tributários e respectiva quantificação, face ao probatório fixado nas instâncias pois estaria, então a imiscuir-se no conhecimento de facto que lhe é vedado. Cfr. os recentes Acd's do STA de 24/04/02 Rec. 102/02 e de 9/10/02 Rec. 871/02. Como dispõe o artº 722° n° 2 do C.P.Civil, o STA, como Tribunal de revista, não conhece do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, a não ser que tenha havido ofensa de norma legal que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, o que não é o caso. Aliás, como é entendimento generalizado, tanto doutrinal como jurisprudencial, os próprios juízos de valor sobre a matéria de facto quando a sua formulação não depende da determinação do sentido da norma legal ou dos critérios de valoração da lei, ainda se integram no domínio da actividade da fixação da matéria de facto não podendo, pois, ser apreciados pelos tribunais de revista. Cfr. Antunes Varela, in RLJ. 122-120. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o aresto recorrido. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 11 de Dezembro de 2002 Brandão de Pinho - Relator - Almeida Lopes - António Pimpão