034639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034639
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Pensão degradada, Comissão de serviço, Instituto dos cereais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046355
Nr Documento: SA119970320034639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/755c107b780f0737802568fc00395977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034639.CF
Sumário
O Dec-Lei n. 245/81, de 24/8 instituiu mecanismos de recuperação do valor económico das pensões degradadas, estabelecendo, como regra base de cálculo, o vencimento das correspondentes categorias do activo. Tendo um funcionário, em regime de requisição no Instituto dos Cereais, sido aposentado ao abrigo do art. 52 do Estatuto de Aposentação, pelo vencimento da categoria que tinha nesse organismo - Técnico de 1. -, o recálculo da pensão degradada, nos termos do citado Dec-Lei 245/81, deve ter por base o vencimento base actual dessa mesma categoria do activo na entidade que lhe sucedeu (EPAC).