0007641 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caducidade da declaração de utilidade pública prevista no n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações respeita à não constituição do colégio arbitral, e não à falta de notificação da decisão dos árbitros. II - A limitação da prova testemunhal, prevista no n. 2 do artigo 73 do Código das Expropriações, não torna esse preceito inconstitucional.