004230 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos tribunais militares de marinha, as funções de defensor oficioso são especialmente cometidas a oficiais superiores da classe de marinha. Não e, por isso, ilegal o despacho que não admitiu um oficial da classe de administração naval ao concurso de provas publicas para o cargo de defensor oficioso junto dos tribunais de marinha.