036866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 036866
Acórdão
Descritores: Professor, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Contagem de tempo de serviço, Progressão normal na carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048627
Nr Documento: SA119971023036866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d785ee24472df9f802568fc0039d847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036866.41
Sumário
O docente que ao tempo da integração no NSR não tinha ainda 10 anos de serviço docente, tendo sido integrado no 4 escalão, faz a sua progressão de acordo com os módulos de tempo de serviço fixados no art. 8 do D.L. 409/89, de 18/11. De acordo com as regras estabelecidas no art. 9 n. 1 daquele diploma, a recorrente transitava ao 5 escalão no dia 1 do mês seguinte àquele em que completou o tempo de serviço necessário à progressão e, segundo as normas dos arts. 8, 23 e 24, deveria transitar ao 6 escalão em 1.10.93, posto que completou aquele tempo de serviço em Setembro de 1993. Está inquinado de vício de violação de lei, por infracção às normas citadas nos pontos anteriores, o despacho da autoridade recorrida que, fazendo apelo a critérios de justiça absoluta e relativa, considera aplicável por analogia a Port. 1218/90 (ou 34/94), com o objectivo de evitar que os docentes a quem estas Portarias se destinavam fossem ultrapassadas por docentes com menos tempo de serviço - violação do princípio da hierarquia das normas (art. 115 do C.P.P.).