070237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070237
Acórdão
Descritores: Execução, Titulo executivo, Escritura publica, Prova, Letra, Livrança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009019
Nr Documento: SJ19820701070237X
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2004795ed10634cf802568fc0039cf10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070237.B9
Sumário
As escrituras publicas em que se convencione prestações futuras podem servir de base a execução desde que se prove, por documento passado em conformidade com as clausulas da escritura ou revestido de força executiva, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negocio. Considera-se feita a prova a que alude a conclusão anterior quando o exequente exibe letras e livranças subscritas em rigorosa conformidade com as clausulas da escritura que lhe foram endossadas e titulam o financiamento bancario de que o devedor beneficiou. A circunstancia de haver livranças emitidas antes de celebrada a escritura de hipoteca e irrelevante, ja porque a data da emissão pode não ter coincidido com a do financiamento, ja porque a garantia prestada era ao cumprimento da obrigação e esta se venceu muito mais tarde. Igualmente despiciendo e o facto de o financiamento ter atingido um montante superior ao da quantia garantida pela hipoteca, dado que a quantia exequenda se contem dentro deste montante.