084044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084044
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Carta precatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019758
Nr Documento: SJ199306220840441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1337d93aac484501802568fc003a534bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084044.54
Sumário
Não há fundamento legal para segundo adiamento da audiência de discussão e julgamento pelo facto de não ter sido devolvida a carta precatória para inquirição de testemunhas, designadamente quando estiver ultrapassado o prazo de cumprimento dessa carta e se dever ter como sanada qualquer irregularidade respeitante à sua expedição e cumprimento. O disposto no artigo 762 número 2 do Código de Processo Civil de 67 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de o processo só ter de voltar à Relação quando o recurso, de que se deixou de conhecer, tiver objecto autónomo, diverso do objecto do recurso que subiu ao Supremo.