084044 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há fundamento legal para segundo adiamento da audiência de discussão e julgamento pelo facto de não ter sido devolvida a carta precatória para inquirição de testemunhas, designadamente quando estiver ultrapassado o prazo de cumprimento dessa carta e se dever ter como sanada qualquer irregularidade respeitante à sua expedição e cumprimento. II - O disposto no artigo 762 número 2 do Código de Processo Civil de 67 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de o processo só ter de voltar à Relação quando o recurso, de que se deixou de conhecer, tiver objecto autónomo, diverso do objecto do recurso que subiu ao Supremo.