037520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037520
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Consumação, Apresentação a pagamento, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00003679
Nr Documento: SJ198411140375203
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df6d407fb82074f5802568fc00396c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037520.B3
Sumário
E territorialmente competente para conhecer de um crime de emissão de cheque sem provisão, nos termos dos artigos 3, conjugado com o 7, do Codigo Penal, e 45 do Codigo de Processo Penal, o tribunal da comarca em cuja area o agente actuou e foi verificada a falta de provisão. Cre-se que um cheque e sempre apresentado a pagamento, para efeitos do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, na dependencia bancaria onde existe, ou devia existir, a provisão do sacador a garantir esse pagamento. Tendo a denuncia pela referida infracção sido apresentada em determinada comarca , tendo ai sido instaurado o processo e ai tendo prosseguido ate ao momento de serem apreciadas as acusações deduzidas, com inteira observancia das normas então em vigor, encontra-se fixada a competencia territorial do respectivo tribunal para dela conhecer.