015482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015482
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Conhecimento oficial do acto, Começo de execução do acto, Publicidade
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/14.
Nr Convencional: JSTA00008161
Nr Documento: SA119811203015482
Data de Entrada: 04/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b943212ea0f1afc8802568fc00387101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015482.10
Sumário
Não sendo obrigatoria a publicação do acto recorrido no Diario da Republica ou em qualquer outro periodico oficial, o prazo de recurso directo de anulação inicia-se com aquele dos seguintes actos que pelo primeiro ocorra: Notificação ou conhecimento oficial da decisão recorrida; Começo da execução da decisão. Verificado um dos factos a partir dos quais a lei permite que se conte o prazo de recurso, ficam excluidos os outros mencionados em alternativa. Se a execução do acto se inicia antes da notificação deste e tem lugar com publicidade, por forma a possibilitar ao interessado que dela toma conhecimento, do inicio de execução se conta o prazo de recurso, ainda que a notificação posteriormente se realize.