034259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034259
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Pleno da secção, Poderes de cognição, Erro na apreciação da prova, Indeferimento tácito, Processamento de abonos, Competência do director da 5 delegação, Direcção geral de contabilidade pública, Isenção, Custas judiciais, Magistrado judicial, Secção do contencioso administrativo, Preparo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049987
Nr Documento: SAP19981008034259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0e98e959c53429f802569880035e7dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034259.B3
Sumário
Em recurso interposto de acordão da Secção, o Pleno conhece apenas da matéria de direito (art. 21º,nº 3 ETAF), funcionando como tribunal de revista. Está fora do objecto desse recurso eventual do recurso contencioso, salvo -art. 722º, n° 2 do CPC. Para que se forme indeferimento tácito é necessário que a entidade requerida tenha competência para decidir, quanto ao fundo, a pretensão que lhe é dirigida. Assente em matéria de facto que o acto de liquidação do vencimento do magistrado judicial recorrente foi praticado por exactor financeiro de serviço do Ministério da Justiça, o director da 5ª delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que se insere na cadeia hierárquica do Ministério das Finanças, não tem competência revogatória desse acto a exercer-se através de recurso hierárquico para ele interposto e, por isso, não tem o dever legal de decidir sobre o fundo dessa impugnação. A isenção de preparos e custas estabelecida na alínea g) do nº 1 do art. 21º da Lei n° 21/85, na redacção da lei nº 10/94, de 5/5, só tem lugar na «acção» em que o magistrado judicial é parte principal ou acessória e que tenha por causa de pedir um facto ou acto, àquele atribuível no e por causa do exercício concreto da sua função de dizer ou de fazer justiça; não ocorre, pois, no recurso contencioso onde aquele impugna o acto de liquidação do seu vencimento, operado pela Administração e respeitante ao seu cargo.