Acórdão STA (1987) — Recurso obrigatorio

Acórdão

004131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso obrigatorioTribunal tributario de 1 instanciaTribunal tributario de 2 instanciaMinisterio publico das contribuições e impostosDecisão desfavoravel

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART73 ART74.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N3 ART134.
CPC67 ART153 ART201 ART205.
CPCI63 ART256 ART260 ART269.
DL 45005 DE 1963/04/27.
DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 39/78 DE 1978/07/05.
DL 47/86 DE 1986/10/15.
CONST82 ART13 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3773 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1985/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1985/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1985/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1985/05/21.

Sumário

I- Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec-Lei 129/84, de 27-4), nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Dec-Lei 267/85, de 16-7) revogaram, expressa ou tacitamente, o art.

256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, pelo que o recurso obrigatorio se mantem em vigor.

II- Apos a entrada em vigor daqueles diplomas, para efeitos de recurso obrigatorio releva tão-so a posição assumida no processo pelos representantes do Ministerio Publico junto dos Tribunais Tributarios de

1 e 2 Instancias.

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