Quando foi proferido o acórdão 026126?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Interpretação do acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 026126?

Nega provimento. A interpretação do acto impugnado constitui matéria de facto de que o Tribunal Pleno não pode conhecer, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do art. 722 do Cód. Proc. Civil.

Acórdão

026126

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1996
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Interpretação do acto administrativoMatéria de factoPoderes de cogniçãoCompetência do pleno da secção do contencioso administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART722 N2.

Sumário

A interpretação do acto impugnado constitui matéria de facto de que o Tribunal Pleno não pode conhecer, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do art. 722 do Cód. Proc. Civil.

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