003331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003331
Acórdão
Descritores: Guarda de passagem de nivel, Horario de trabalho, Trabalho extraordinario, Trabalho excedente, Legalidade, Constitucionalidade, Trabalho acentuadamente intermitente, Pressupostos, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015388
Nr Documento: SJ199203130033314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb12952ca18eed43802568fc003a0753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003331.28
Sumário
E de 48 horas semanais o periodo normal de trabalho dos guardas de passagem de nivel do tipo P, a quem assiste o direito a remuneração por trabalho extraordinario. O disposto na alinea c) do n. 2 e no n. 3 da clausula 89 do AE publicado no BTE de 22 de Janeiro de 1981, ao estabelecer para as passagens de nivel do tipo P um horario de trabalho superior a 12 horas, sem limites e sem interrupções, e ilegal , alem de inconstitucional, dado violar a norma do artigo 59, n. 1, alinea d), da Constituição. O trabalho "acentuadamente intermitente" pressupõe uma actividade que e por sua natureza intermitente, não continua, isto e, com grandes intervalos localizados no tempo e previamente conhecidos em que não ha qualquer serviço a prestar. Não fornecendo os autos elementos seguros para a fixação dos quantitativos do acrescimo de trabalho prestado, deve o tribunal condenar a entidade patronal no que se liquidar em execução de sentença.