014272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014272
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo, Acto administrativo em diploma legal, Impugnação de normas, Decreto-lei, Seguro, Resseguro, Companhia portuguesa de resseguros, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade
Recorrente: Nacional de Resseguros,sa e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DL 403/79 DE 1979/09/22.
Nr Convencional: JSTA00008881
Nr Documento: SA119800522014272
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS.; DIR CONST. DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aefe8c6e2cbfdaa802568fc00387b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014272.DF
Sumário
Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzam efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo. Por isso, e insusceptivel de impugnação contenciosa a incorporação por fusão de uma companhia resseguradora noutra companhia resseguradora efectuada atraves do Decreto-Lei n. 403/79, de 22 de Setembro. O contrato de resseguro tem a mesma natureza do contrato de seguro e rege-se por identicos principios. Não ha razão para restringir o controle de constitucionalidade as leis de conteudo normativo.