Acórdão TRP — Sentença penal, Requisitos, Fundamentação

Acórdão

9810661

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1998
Relator: Baião Papão

RecursoPenal

Sentença penalRequisitosFundamentaçãoNulidadeRecurso penalFundamentos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART374 N2 N3 ART379.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/12/02 IN DR IS DE 1994/02/11.

Sumário

I- A nulidade prevista nos artigos 379 e 374 ns.2 e 3 alínea b) do Código de Processo Penal, pode ser arguida em motivação de recurso e constituir seu fundamento autónomo, mesmo que o recurso seja apenas de direito.

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