041419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041419
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Publicidade, Poder discricionario do tribunal, Audiencia secreta, Pressupostos, Constitucionalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Julgamento, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005513
Nr Documento: SJ199011210414193
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22701177b7a93ff2802568fc00399508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041419.39
Sumário
Em principio a audiencia de julgamento e publica. Este principio visa não apenas reforçar as garantias de defesa dos cidadãos perante a Justiça, mas ainda proporcionar o controlo popular da Justiça, fortalecendo, por isso, a legitimidade publica dos tribunais. Porem, o principio da publicidade da audiencia comporta excepções: o secretismo pode ser reclamado pela salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral publica, bem como para garantir o normal funcionamento do tribunal. Cabe ao tribunal, no uso de um poder discricionario, dizer quando se verificam os pressupostos da audiencia secreta, fundamentando a decisão. Não ha inconstitucionalidade no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, pois que, o julgamento em 1 instancia mediante o tribunal colectivo confere a questão um pormenor de muito relevo, porquanto assegura a averiguação da materia de facto com maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular, e reflexamente justifica que a apreciação por parte do tribunal de recurso se circunscreva a limites dentro dos quais esta apreciação tem razão de ser. Segundo o novo Codigo de Processo Penal, nos recursos das decisões finais do tribunal colectivo ou do juri, directa e necessariamente interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, este conhece de facto, mas apenas limitadamente nos casos a que se refere o artigo 410, n. 2 do referido Codigo.