088391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 088391
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Ilações, Sociedade por quotas, Deliberação social, Balanço, Contas das sociedades, Anulabilidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029894
Nr Documento: SJ199605280883912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e696c91acf72a596802568fc003b29efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088391.53
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto, estando nesse campo os seus poderes limitados a apreciar se a Relação fez correcto uso do que lhe faculta o artigo 712, ns. 1 e 2, e se ofendeu disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. O Supremo deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação, que, não alterando os que a prova fixou, mas antes apoiando-se neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. É anulável a deliberação tomada por maioria de sócios, em assembleia geral de uma sociedade por quotas em que foram aprovados balanços e contas referentes a exercícios anteriores, não obstante não se mostrarem contabilizadas todas as receitas obtidas nos respectivos anos, desde que o autor tenha votado contra a aprovação. A mesma deliberação revela abuso de direito quando os dois sócios que votaram em sentido favorável à aprovação tinham constituído, com outros, dois anos antes, uma outra sociedade comercial com o mesmo objecto da primeira cujo património transferiram para o da segunda, com o manifesto propósito de prejudicar aquela e o autor.