Quando foi proferido o acórdão 029866?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 2001.

Acórdão STA — Pena disciplinar, Pena de inactividade

Acórdão

029866

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 2001
Relator: Diogo Fernandes

Recurso contencioso

Pena disciplinarPena de inactividadeChefe de repartição de finançasCessação da comissão de serviçoPessoal dirigente

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART3 N1 ART4 B D ART11 N1 D ART12 N3 N5 ART25 N1 ART27 N2 ART28 ART31 N1 A C N2 ART42 ART59 N4.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART16 N1 ART30 ART31.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N1 ART2 N1 ART11 N1.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART70 ART97.
CPCI63 ART110 CONST89 ART271 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC33855 DE 1997/01/29.; AC STA PROC31140 DE 1993/11/02.; AC STA PROC33855 DE 1995/10/31.

Sumário

I- O Chefe de Repartição de Finanças inclui-se na categoria de pessoal dirigente;

II- Quando punido disciplinarmente com pena de inactividade por um ano, a que aludem os art° 11 n° 1 al. d) e 25 do Estatuto Disciplinar, - o mesmo vê cessada a comissão de serviço, por imperativo do art° 27 n° 2 do mesmo Estatuto.

Texto integral não disponível

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