000431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As meras suspeitas da pratica de ilicito - que justificam a indiciação por contabando - não bastam para fundamentar a condenação por ele. II - Dada a natureza, em geral, dolosa daquele ilicito, a punição da cumplicidade nele so tem cabimento quando igualmente revista essa forma de conduta.