022887 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Tributário de 1ª é materialmente competente para conhecer da impugnação das taxas de impugnação, liquidadas por uma Câmara Municipal. II - A decisão da competência é prévia à decisão de julgar não verificado um pressuposto de procedência. III - A decisão que, a pretexto de reparar um agravo, em recurso de decisão liminar que julgou o tribunal tributário materialmente incompetente, não toma posição sobre essa questão de competência, decidindo pela falta desse pressuposto, indeferindo liminarmente a impugnação, não repara qualquer agravo. IV - Impõe-se pois a sua revogação.