30829A - Supremo Tribunal Administrativo

I - É a conferência, e não o Presidente do STA, que tem competência para julgar a reclamação do despacho do relator, na 1 Secção do mesmo Tribunal, que não recebeu um recurso de Acórdão na mesma proferido. II - Não pode ser recebido o recurso para o Tribunal Pleno de Acórdão da 1 Secção do STA que julgou recurso de sentença da 1 instância, se o requerimento de interposição não indica o acórdão anterior em oposição com o recorrido (v. art. 765, n. 2, do C.P.C.) e, mais que isso, nem sequer diz (o requerimento) que o recurso se funda em oposição de julgados.