010107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010107
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Parecer, Deferimento tacito, Alvara, Indeferimento tacito, Pedido de alvara
Recorrente: Junior , Antonio e Outro
Recorridos: Pres da Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012331
Nr Documento: SA119770707010107
Data de Entrada: 24/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9b56c37eb8650dc802568fc0036f4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010107.8C
Sumário
O pedido de parecer a entidade estranha ao municipio, nos processos de licenciamento de obras, tem de ser feito no prazo referido nos artigos 8 e 9 do Decreto-Lei n. 166/70 e notificado ao requerente para se verificar a interrupção dos prazos para a resolução definitiva pela autoridade licenciadora estabelecidos no n.1 do artigo 12 daquele decreto-lei. Esgotados estes ultimos prazos, sem resolução definitiva, verifica-se o deferimento tacito do licenciamento, sendo obrigatoria a emissão de alvara, depois de pagas as taxas devidas. A falta de resolução, dentro de trinta dias, a contar do pedido da emissão de alvara, gera o acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 346 e seu paragrafo unico do Codigo Administrativo.