010758 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime de ineficacia previsto no n. 1 do artigo 24 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, so e aplicavel quando a situação não esteja definida por acto administrativo definitivo e executorio anterior, praticado segundo o Decreto-Lei n. 406-A/75. II - O acto de expropriação e constitutivo de direitos, o que não e negado pelos artigos 26 e 27 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, que, pelo contrario, reconhecem essa qualidade, ao exigirem a ilegalidade como condição da revogação, apenas criando um regime revogatorio especial (dispensa de limites temporais).