0283333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0283333
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Transporte sem título, Qualificação, Infracção criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001764
Nr Documento: RL199210070283333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7e165bdcb8594278025680300008a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283333.89
Sumário
O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei 108/78, de 24 de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm- -se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções". Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1, alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78, aquilo que deriva, por força da tipicidade, é que o núcleo da contravenção se reduz, obviamente, no seu máximo de exigência, ao conteúdo da negligência em comparação com o delito de dolo. Daí que ambos os delitos tenham campos de actuação específicos, não concorrendo, entre si, senão na aparência. Não houve revogação (cfr. STJ, de 1987/10/21, in BMJ n. 370 pag. 313) também a este nível.