019296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019296
Acórdão
Descritores: Reclamação, Reclamação necessaria, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Motivação
Recorrente: Heleno , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/01/19.
Nr Convencional: JSTA00022968
Nr Documento: SA119870623019296
Data de Entrada: 19/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0821ef6f85e4da8c802568fc00377765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019296.95
Sumário
E confirmativo o acto que repete o conteudo de acto administrativo definitivo e executorio anterior, não decorrendo de imposição legal a obrigação de reapreciação dos respectivos pressupostos; A reclamação para o autor de acto administrativo definitivo e executorio - ainda que arguido de injustiça e falta de fundamentação - não importa o reexame ou reapreciação do processo senão nos casos previstos por lei; O despacho que se limita a indeferir tal reclamação e confirmativo do acto reclamado quando - para alem dos vicios arguidos - o reclamante insistir no pedido inicialmente desatendido, sem que tenha ocorrido alteração das respectivas condições e pressupostos, mesmo que se entendesse ter havido divergencia de motivos ou fundamentação das duas decisões.