0079049 - Tribunal da Relação de Lisboa

São inconstitucionais, por contrárias ao principio da imediação, com a consequente diminuição das garantias de defesa do arguido e violação do art. 32º, nº 1 CRP, as normas conjugadas dos arts. 356º, nº 2, al. b) e 5 do CPP interpretadas no sentido de ser permitida a leitura de declarações prestadas em inquérito perante órgão de policia criminal por testemunha que se encontre presente na audiência de julgamento, quando essa leitura não se destine a alcançar os objectivos previstos nas als. a) e b) do nº 3 do mencionado art. 356º.