004460 - Supremo Tribunal Administrativo

A circulação de tecidos de algodão em obra desacompanhada dos documentos referidos no parágrafo 4 do artigo 691 do Regulamento das Alfândegas, não obstante a prova posterior da lícita aquisição e da lícita entrada no País, constitui transgressão prevenida naquele preceito, com referência ao artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, e punida pelo artigo 51 deste diploma.