018599 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na concessão da isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza, pelo menos, de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrarem o pressuposto estabelecido na lei - "haver manifesto interesse para a industria nacional" na importação da mercadoria em causa. II - A presunção de legalidade de um acto administrativo abrange a realidade dos pressupostos de facto desse mesmo acto.