9130413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9130413
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciaria, Legitimidade, Instancia, Sociedade estrangeira, Socio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001681
Nr Documento: RP199110079130413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d71198f73317f7288025686b0066253aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130413.E0
Sumário
A " partenreederei ", figura juridica do direito alemão, constitui uma especie de sociedade, com personalidade juridica distinta da dos comproprietarios ( ou socios ) que dela fazem parte, sendo dotada, nomeadamente de personalidade judiciaria. Um dos seus comproprietarios, so por si, embora seja capitão de navio de que aquela e dona, não tem legitimidade para, como Autor, intentar acção para ressarcimento de danos sofridos pelo navio na sequencia de colisão. Este comproprietario, que figura como Autor na acção, não pode nela fazer-se substituir pela " partenreederei ", apos a citação dos Reus, por a tal se opor o principio de estabilidade da instancia.