98B121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B121
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção, Privação da liberdade, Indemnização, Indemnização ao lesado, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038099
Nr Documento: SJ199803120001212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/116cd4ba73a62eff802568fc003bb504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B121.53
Sumário
Face ao disposto nos artigos 27, n. 4, da CRP, e 258, n. 1, alínea c), do CPP, o mandado de detenção deve conter a descrição factual, em termos compreensíveis para quem não seja jurista, dos motivos da detenção. É insuficiente a indicação do nome de um tipo legal de crime e da norma que o define. Não obstante, para efeitos do disposto nos artigos 22, 27, n. 4, da CRP, e 225. n. 1, do CPP, a ilegalidade acima apontada não é "manifesta" já que a bondade daquele procedimento é defendida por Autor de reconhecida autoridade; por isto, a detenção feita com aquele vício não dá ao detido o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos com a privação da liberdade.