0210043 - Tribunal da Relação do Porto

Ao prazo de 15 dias do recurso em processo penal, a que se reporta o artigo 411 n.1 do respectivo Código, não acresce o de 10 dias previsto no n.4 do artigo 698 do Código de Processo Civil, já que não existe qualquer lacuna (caso omisso) nesta matéria que cumpra integrar, sendo certo que à elaboração do Código de Processo Penal actual está inerente o estabelecimento de uma regulamentação total e autónoma do respectivo processo, tornando-a mais independente do processo civil.