9521214 - Tribunal da Relação do Porto

I - A tutela de qualquer direito de construção, entendido como resultante de licença da entidade competente para edificar em determinado prédio, é matéria legalmente objecto de regulamentação administrativa independentemente de a correspondente atribuição ser das Câmaras Municipais ou da Junta Autónoma das Estradas. II - Compete aos Tribunais Administrativos a apreciação, mesmo quanto ao aspecto cautelar, de um acto de gestão pública.