9120581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120581
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Processo de acidente de trabalho, Fases do processo de acidente de trabalho, Incapacidade permanente, Caso julgado, Acordo na tentativa de conciliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005774
Nr Documento: RP199111119120581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a26bd39d7b43a34d8025686b00664ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120581.62
Sumário
Se em processo de acidente de trabalho e na fase conciliatória a entidade patronal acordou pagar ao sinistrado uma pensão fixada com base no salário não seguro e na incapacidade permanente de 0,06; se esse acordo foi devidamente homologado e transitou, será a pensão assim calculada a devida pela mesma entidade patronal. Tendo o processo prosseguido relativamente à Seguradora que discordara daquele grau de incapacidade e que requerera oportunamente junta médica para fixação de incapacidade e tendo esse grau de incapacidade sido fixado em 0,05, será em função dele e do salário seguro que se calculará a pensão devida pela mesma Seguradora.