019483 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na qualificação e penalização dos factos disciplinares são elementos vinculadores os que constam dos artigos 20 a 25 do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25-06, não sendo licito a quem decide escolher livremente os factos e as penalidades a aplicar. II - Se na decisão disciplinar foram tomados em consideração factos que não constam da nota de culpa, cometeu-se vicio de forma por falta de audição do arguido.