0065002 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um contrato de sublocação; III - A qualificação das benfeitorias (úteis, necessárias e voluptuárias) é questão de direito, pelo que é necessário a alegação dos factos suficientes a essa qualificação; IV - Tendo a reivindicante alegado que destina o prédio reivindicado à revenda, não goza do direito à indemnização pela ocupação ilícita, com fundamento na perda do rendimento resultante de um arrendamento.