0065002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0065002
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade, Registo predial, Presunção, Sublocação, Benfeitoria, Matéria de direito, Ocupação ilícita de prédio urbano, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003803
Nr Documento: RL199302180065002
Indicações Eventuais: V MILLER IN ARRENDAMENTO URBANO PAG71. P SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG217. P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12db7207b8a0916a802568030000d80eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065002.C4
Sumário
A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um contrato de sublocação; A qualificação das benfeitorias (úteis, necessárias e voluptuárias) é questão de direito, pelo que é necessário a alegação dos factos suficientes a essa qualificação; Tendo a reivindicante alegado que destina o prédio reivindicado à revenda, não goza do direito à indemnização pela ocupação ilícita, com fundamento na perda do rendimento resultante de um arrendamento.