9320820 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de dois dos participantes não serem funcionários, não obsta a que sejam incriminados pelo artigo 424 do Código Penal, se um deles tem essa qualidade. II - No caso de suspensão da execução da pena, o perdão só deve operar se e quando o condenado tiver de cumprir a pena. III - A possibilidade de suspensão da execução da pena afere-se pela pena aplicada e não pelo seu remanescente, depois de deduzido o perdão de que o agente eventualmente possa beneficiar.