004150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004150
Acórdão
Descritores: Execução, Recurso de revista, Requisitos, Recurso de agravo, Agravo na segunda instância, Prazo de interposição de recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026527
Nr Documento: SJ199501250041504
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PÁG1. CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL - RECURSOS PÁG79.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aa307ef8ee08415802568fc003ab4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004150.22
Sumário
Os requisitos necessários para que dum acórdão da Relação caiba recurso de revista são três: 1. - que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; 2. - que tenha conhecido do mérito da causa; 3. - que o recurso para o Supremo seja interposto com fundamento em violação de lei substantiva. Se o recurso, tem como único fundamento a violação da lei de processo, o competente, é o de agravo e não o de revista. Segundo dispõe o n. 1 do artigo 75 do Código do Processo do Trabalho, o prazo para a interposição do recurso de agravo é de oito dias e (artigo 76, n. 1) o requerimento de interposição de recurso deverá conter a alegação do recorrente. Estes preceitos são aplicáveis ao recurso de agravo interposto na 2. instância. O decurso daquele prazo, de natureza peremptória, extingue o direito de praticar o acto, ou seja, de oferecer a alegação referente ao recurso interposto.