036852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 036852
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Qualificação de deficiente das forças armadas, Serviço de campanha, Serviço prestado no ultramar, Nexo de causalidade, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045491
Nr Documento: SA119960208036852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/403b7f3989bf1a57802568fc0039469aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036852.98
Sumário
Tanto por força do princípio da presunção de legalidade dos actos administrativos como por virtude das regras sobre o ónus da prova quanto aos elementos integrantes do direito à qualificação como deficiente das Forças Armadas, será ao recorrente que incumbe a respectiva demonstração, contabilizando-se por isso em seu desfavor qualquer situação de dúvida ou de inconcludência a que por ventura se chegue após a recolha e valoração dos elementos de facto. Assim, não tendo o recorrente logrado demonstrar a verificação de um nexo de causalidade entre um acidente de campanha e a incapacidade sofrida, nenhuma censura é de dirigir ao despacho que, com esse fundamento, lhe negou a qualificação como deficiente das Forças Armadas.