Acórdão STA (1969) — Imposto, Taxa, Taxa de armazenagem

Acórdão

016048

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1969
Relator: Alves Pinto

ImpostoTaxaTaxa de armazenagemDirecção geral dos combustiveisLiquidaçãoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37689 DE 1949/12/27 ART2 PARUNICO.
CPCI63 ART19 ART24 ART37 ART38.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART14.
DL 36934 DE 1948/06/24 ART56.
L 1947 DE 1937/02/12.
DL 45458 DE 1963/12/23 ART5.
CPC67 ART66.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG425.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1963-1964 PAG50.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG117.
EDGAR ALIX TRAITE ELEMENTAIRE DE SCIENCE DES FINANCES 5ED PAG395.
GASTON JEZE COURS ELEMENTAIRE DE SCIENCE DES FINANCES PAG321.

Sumário

I- Revestem a natureza de taxa, e não de imposto, as prestações pecuniarias a que se reporta a alinea b) da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de

1949.

II- Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecerem da legalidade da liquidação das taxas efectuada pela Direcção-

-Geral dos Combustiveis no exercicio das atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n. 36934, de 24 de Junho de 1948.

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