I - A armazenagem de produtos de petroleo, designadamente oleos lubrificantes, em local não licenciado para o efeito, constitui transgressão prevista e punivel pelas disposições conjugadas do n. 1 da...

I - Nos termos do Decreto n. 46450, de 24 de Julho de 1965, e da competencia da Direcção- -Geral dos Combustiveis intervir no condicionamento da utilização de combustiveis em todos os motores,...

I - So os actos de liquidação de receita que tenham sido praticados por agentes ou orgãos da administração fiscal dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ou por outras entidades...

I - As importancias liquidadas pela Direcção-Geral dos Combustiveis, nos termos do Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949, tem a natureza juridica de "taxas". II - Os tribunais das...

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer de impugnação deduzida contra liquidação de receita por acto que não seja da autoria dos serviços da administração fiscal,...

I - As reclamações relativas a taxas não estão consideradas genericamente na lei fiscal. II - Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia para conhecer da impugnação contra a...

I - As importancias cobradas pela Direcção-Geral dos Combustiveis nos termos da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949, tem a natureza juridica de "taxas". II - A liquidação...

I - Revestem a natureza de taxa, e não de imposto, as prestações pecuniarias a que se reporta a alinea b) da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949. II - Os tribunais das...

I - A concessão de licença para ocupação de bens municipais com bombas abastecedoras de gasolina e da competencia das respectivas camaras municipais e independente do alvara de licença passado pela...