033540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033540
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano, Culpa, Cálculo de indemnização, Automóveis, Culpa do lesado, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039291
Nr Documento: SA119940519033540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f676260f9b20832802568fc003928a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033540.90
Sumário
Nos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo não pode a Secção de Contencioso Administrativo do STA alterar as respostas do tribunal colectivo, salvo se ocorrer qualquer das situações previstas nas alíneas a) a c) do n. 1 do art. 712 do C.P.C.. É ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado desde que o seu dono se não oponha, a menos que ela não seja possível ou se mostre excessivamente onerosa, de conformidade com os ditames dos arts. 566, n. 1 e 562 do C. Civil. Não o fazendo quando o devia, e não se mostrando existir comportamento culposo e concorrente do lesado, é aquele responsável pelo agravamento do dano, decorrente da imobilização do veículo e enquanto a reparação se não concretiza, por permanecer o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 563 e 564, n. 1 do C. Civil.