036354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036354
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Cláusula contratual, Multa, Incumprimento de contrato, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043633
Nr Documento: SA119950606036354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d3bfbf8d5179fe1802568fc00397cb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036354.26
Sumário
O contrato de empreitada celebrado na vigência do Dec-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, rege-se pelo mesmo, pelas cláusulas gerais e pelas cláusulas especiais do contrato celebrado. Como contrato administrativo que é regula-se principalmente por regras de direito público, embora com recurso às normas de direito civil em todas as questões não previstas por aqueles e na medida em que não contrariem os princípios gerais de direito administrativo. A multa estipulada nas cláusulas gerais e especiais dos contratos de empreitada de obras públicas pelo incumprimento pontual do contrato reveste a natureza de cláusula penal. Daí que o montante da multa corresponda exactamente ao que o empreiteiro tem a pagar a título de indemnização, independentemente do valor dos prejuízos efectivos que resultaram do seu incumprimento ficar aquém ou além desse montante.