026736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026736
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Conhecimento de fundo, Principio da estabilidade da instancia, Ampliação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso, Acto expresso posterior a acto tacito, Modificação do objecto do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Brandão , Maria
Recorridos: Se da Administração da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031850
Nr Documento: SAP19901023026736
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9bdbee494c55185802568fc0037f03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026736.24
Sumário
Face ao disposto nos arts. 5 do ETAF, 2 da LPTA, 288, n.1 e 660, n. 1 do CPC, o juiz deve abster-se de conhecer do fundo do recurso se no caso se verificar a falta de qualquer pressuposto processual, como a recorribilidade do acto contenciosamente impugnado. O principio da estabilidade da instancia não permite, salvo disposição expressa em contrario (cf. art. 268 do CPC), que se altere o objecto do recurso, ou seja, que se substitua por outro o acto cuja legalidade se impugna. O art. 51, n. 1 da LPTA apenas permite a ampliação ou substituição do objecto do recurso no caso de emissão ulterior de acto expresso na pendencia de recurso de acto de indeferimento tacito e desde que este se tenha formado. Nenhuma disposição legal preve que se modifique o objecto do recurso substituindo a impugnação de um acto expresso por um acto tacito, por aquele não ter sido proferido.