I - Nas providências cautelares conservatórias apenas é necessário, no que respeita à existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da acção principal, que não seja evidente a...

I - Em recurso contencioso de anulação interposto da adjudicação de empreitada de obras, nos termos do DL 134/98, o facto de estas se terem iniciado ou mesmo concluído não determina a inutilidade do...

No processo de impugnação não pode o julgador conhecer da prescrição da obrigação tributária que nada tem a ver com a liquidação, cuja anulação, por ilegalidade, aquela impugnação visa alcançar.

I - A questão prévia da extemporaneidade do recurso, talqualmente sucede com a apreciação dos pressupostos processuais, precede o conhecimento de fundo e a sua verificação só poderá ocorrer se o acto...

I - Não se verifica a excepção da caducidade do direito ao recurso contencioso se falta o registo do correio dos actos de notificação dos despachos, do presidente e do vereador de uma câmara...

Nos recursos jurisdicionais, pode o S.T.A. conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra - al. c) do art. 110 da...

I - A aceitação de acto administrativo, sem reserva, só releva para exclusão da legitimidade para o recurso contencioso, no caso de a ilegalidade que serve de fundamento a este ser causa de mera...

Não ocorrem as nulidades definidas nas alíneas a), b) e d) do n. 1 do art. 668 do CPC se o acordão contém as assinaturas dos juízes e nele se justifica porque se decidiu não tomar conhecimento do...

I - Se o autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para o...

I - Face ao disposto nos arts. 5 do ETAF, 2 da LPTA, 288, n.1 e 660, n. 1 do CPC, o juiz deve abster-se de conhecer do fundo do recurso se no caso se verificar a falta de qualquer pressuposto...