9710676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710676
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Acesso aos tribunais, Apoio judiciário, Decisões transitadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022092
Nr Documento: RP199711059710676
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14cbf7b70bc33ef8025686b0066ff02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710676.22
Sumário
A garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais não concebe a dispensa de pagamento de custas como um fim em si mesmo mas tão só como um meio de garantir a todos os cidadãos, sem excepção, o dito acesso, pelo que, transitada em julgado a condenação em custas, já não é admissível a concessão do apoio judiciário. Estando em causa a defesa dum direito que se entende violado, posteriormente à condenação, como seria o caso de indeferimento do pagamento da multa em prestações, seria de conceder o apoio judiciário se o requerente não dispusesse de meios económicos, dispensando-o das custas que teria de pagar para alcançar o direito a uma decisão do tribunal de recurso, mas não das cujas em que foi condenado com trânsito em julgado.