044716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044716
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Acto confirmado, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso, Identidade de objecto, Identidade de sujeitos, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051891
Nr Documento: SA119990617044716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/676b715f1aebb215802568fc003a05d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044716.5C
Sumário
O acto confirmativo pressupõe a prática de acto administrativo anterior, com as características de acto lesivo e contenciosamente recorrível, que definiu já a situação jurídica do interessado e com o conhecimento deste, sendo de rejeitar o recurso contencioso interposto do segundo acto. Pressupõe ainda que os dois actos - confirmado e confirmativo - tenham sido praticados ao abrigo das mesmas normas jurídicas e que entre ambos haja identidade de sujeitos, de fundamentos e efeitos jurídicos. Assim, não é confirmativo o acto administrativo praticado com apelo a normas jurídicas diversas das de idêntico acto anterior, não sendo de rejeitar o recurso contencioso dele interposto.