016081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem verdadeiros impostos os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO). II - Assim, so podiam ser criados por lei da Assembleia da Republica ou por decreto-lei do Governo ao abrigo de autorização legislativa. III - Tal autorização, porem, foi concedida pela Lei 21-A/79 (artigo 31) e renovada pela Lei 43/79. IV - Dai que não haja razão para recusar a aplicação dos seus preceitos, por inconstitucionalidade, nem para anular com base em tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.