025628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 025628
Acórdão
Descritores: Bombeiros voluntarios, Processo disciplinar, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Poder discricionario, Audiencia e defesa, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel
Recorrente: Vaz , Armando
Recorridos: Direcção do Serviço Nac de Bombeiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021286
Nr Documento: SA119880630025628
Data de Entrada: 15/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCICPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dc6afc9a480c1b0802568fc00376306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025628.EC
Sumário
O regime disciplinar dos bombeiros voluntarios, em tudo o que não contrarie o Dec.-Lei 38439, de 27/09/51, rege-se pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84. Um acto esta ferido de desvio de poder quando o poder conferido para que seja o orgão administrativo a determinar discricionariamente qualquer um dos seus elementos, e utilizado para a satisfação de um interesse ou fim diferente daquele que a lei queria ver prosseguido, quando lhe conferiu essa competencia discricionaria. A verificação do desvio de poder supõe a prova de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario (paragrafo unico do art. 19 da LOSTA). Integra a nulidade prevista no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84 a falta de inquirição de testemunhas de defesa arroladas pelo arguido.