9150272 - Tribunal da Relação do Porto

A revogação do n. 1 do artigo 46 do Codigo da Estrada, posterior a publicação do Decreto-Lei 117/90, pressupos a entrada em vigor deste diploma, pelo que, enquanto tal não suceder, a punição da condução de motociclos sem carta continua a ser punida nos termos daquela disposição legal.