0121389 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só há erro na forma de processo quando se tenha usado processo especial e, face ao pedido formulado, se devesse ter observado o processo comum e vice-versa, ou quando se tenha usado a forma de processo comum ordinária e se devesse ter observado a forma sumária ou sumarissima. II - Tendo o réu deduzido excepções é admissível réplica mas somente para o autor responder à matéria destas. III - A Relação pode tomar em linha de conta a sentença declaratória da falência de uma sociedade decretada já depois de proferida a sentença que se pronunciou sobre o pedido de execução específica do contrato-promessa de compra e venda de acções daquela sociedade. IV - Ao pretender o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de acções de uma sociedade entretanto falida, o autor ultrapassou os próprios limites normativo - jurídicos do direito que invoca. V - E também ocorre impossibilidade objectiva superveniente da obrigação de os promitentes compradores decorrente da falência da sociedade, o que faz extinguir tal obrigação.