0121389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0121389
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Réplica, Admissibilidade, Poderes da relação, Acção, Sociedade comercial, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Falência, Obrigação, Abuso do direito, Impossibilidade do cumprimento, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033426
Nr Documento: RP200201220121389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/753b4459de34aa8180256b910031ff6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121389.0B
Sumário
Só há erro na forma de processo quando se tenha usado processo especial e, face ao pedido formulado, se devesse ter observado o processo comum e vice-versa, ou quando se tenha usado a forma de processo comum ordinária e se devesse ter observado a forma sumária ou sumarissima. Tendo o réu deduzido excepções é admissível réplica mas somente para o autor responder à matéria destas. A Relação pode tomar em linha de conta a sentença declaratória da falência de uma sociedade decretada já depois de proferida a sentença que se pronunciou sobre o pedido de execução específica do contrato-promessa de compra e venda de acções daquela sociedade. Ao pretender o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de acções de uma sociedade entretanto falida, o autor ultrapassou os próprios limites normativo - jurídicos do direito que invoca. E também ocorre impossibilidade objectiva superveniente da obrigação de os promitentes compradores decorrente da falência da sociedade, o que faz extinguir tal obrigação.